Termos de Uso Completos
AutoDUC — Automação de Envio de Boletos TFE e DUC por E-mail
Última atualização: 14 de agosto de 2026
📌 Introdução
Este documento estabelece os Termos de Uso e o Acordo de Nível de Serviço (SLA) para o serviço AutoDUC, oferecido pela JMBETTA Consultoria em TI (CNPJ: 26.528.502/0001-83).
Ao contratar o AutoDUC, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui descritos.
1. Definições
1.1. AutoDUC: Sistema automatizado para extração e envio de boletos TFE do portal DUC da Prefeitura de São Paulo.
1.2. Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do AutoDUC.
1.3. TFE: Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos — obrigação financeira devida por empresas e profissionais autônomos no município de São Paulo.
1.4. DUC: Demonstrativo Unificado do Contribuinte — ferramenta de consulta e gestão online da Prefeitura de São Paulo.
1.5. SLA: Service Level Agreement — Acordo de Nível de Serviço que define os compromissos de disponibilidade e manutenção.
2. Objeto do Serviço
2.1. O AutoDUC tem como objeto a automação do processo de extração e envio de boletos da TFE do portal DUC da Prefeitura de São Paulo para os clientes finais do Cliente.
2.2. O serviço inclui:
- Extração automática de boletos TFE do portal DUC
- Envio automático por E-mail para os clientes finais
- Template personalizado de E-mail
- Tracking de abertura e confirmação de entrega
- Infraestrutura cloud 24/7
- Monitoramento de falhas sistêmicas
2.3. O serviço é prestado exclusivamente para a Prefeitura de São Paulo no momento da assinatura deste termo. Novas prefeituras podem ser adicionadas mediante negociação.
3. Planos e Preços
3.1. Setup de Implantação (Pagamento Único)
Valor: R$ 500,00
Inclui: Provisionamento do ambiente exclusivo na nuvem, configuração do motor de extração e acesso ao treinamento passo a passo.
3.2. Manutenção Mensal
Valor: R$ 97,00/mês
Fidelidade: 6 meses
Inclui: Motor sempre atualizado, infraestrutura cloud 24/7 e monitoramento de falhas sistêmicas.
3.3. Plano Anual (15% de Desconto)
Valor: R$ 989,40/ano
Equivalente a R$ 82,45/mês. Economia de R$ 174,60 no ano.
3.4. O pagamento do Setup e da primeira mensalidade (ou anualidade) deve ser realizado no ato da contratação.
3.5. Os valores são reajustáveis anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo.
⚡ 4. SLA — Acordo de Nível de Serviço
4.1. Escopo da Manutenção
A assinatura mensal (R$ 97,00) cobre exclusivamente:
- Manutenção Corretiva da Automação: Atualização do robô perante alterações sistêmicas no portal da Prefeitura de São Paulo (DUC).
- Disponibilidade do Servidor em Nuvem: Garantia de que o sistema estará disponível 24/7, com índice de disponibilidade mínimo de 99,5% ao mês.
4.2. Prazo para Atualização do Robô
Em caso de alteração no portal da Prefeitura de São Paulo (DUC) que impacte o funcionamento do robô, a JMBETTA se compromete a:
- Identificar a mudança: Em até 6 horas após a ocorrência
- Disponibilizar correção: Em até 24 horas para versões críticas
- Correção completa: Em até 48 horas para adaptações complexas
4.3. Disponibilidade da Infraestrutura
- Disponibilidade Mínima: 99,5% ao mês
- Janela de Manutenção Programada: Será comunicada com 72 horas de antecedência
- Manutenção Emergencial: Será realizada com o menor impacto possível, com comunicação imediata
5. Exclusões e Limitações de Suporte
⚠️ O que NÃO está incluso no plano de manutenção:
- 5.1. Suporte operacional personalizado
- 5.2. Consultoria de uso do sistema
- 5.3. Reconfigurações decorrentes de alteração de senha/acesso por parte do cliente no portal DUC
- 5.4. Problemas oriundos da API de WhatsApp de terceiros (quando disponível)
- 5.5. Problemas decorrentes de mudanças nas credenciais de acesso do cliente ao portal da prefeitura
- 5.6. Configurações ou personalizações fora do escopo padrão do sistema
⏱️ Horas Técnicas Adicionais:
Suportes, dúvidas operacionais ou configurações fora do escopo de engenharia do software serão cobrados separadamente sob demanda como Hora Técnica de Suporte Especializado — R$ 150,00/hora.
6. Responsabilidades do Cliente
6.1. Fornecer credenciais de acesso válidas ao portal DUC para cada CNPJ cadastrado.
6.2. Manter as credenciais atualizadas no sistema sempre que houver alteração de senha.
6.3. Garantir que os endereços de E-mail dos clientes finais estejam corretos e atualizados.
6.4. Utilizar o sistema em conformidade com as leis brasileiras, incluindo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
6.5. Não compartilhar credenciais de acesso ao sistema AutoDUC com terceiros não autorizados.
6.6. Comunicar imediatamente à JMBETTA qualquer suspeita de violação de segurança ou uso não autorizado.
7. Propriedade Intelectual e Confidencialidade
7.1. O AutoDUC, seu código-fonte, sua arquitetura e sua interface são propriedade exclusiva da JMBETTA.
7.2. O Cliente não poderá copiar, modificar, distribuir ou engenhar reversamente qualquer parte do sistema.
7.3. A JMBETTA tratará os dados do Cliente com confidencialidade e em conformidade com a LGPD.
7.4. Os dados inseridos no sistema (credenciais, E-mails, etc.) são de propriedade do Cliente, e a JMBETTA atua como operadora de dados.
8. Cancelamento e Rescisão
8.1. O Cliente poderá cancelar o serviço após o cumprimento da fidelidade mínima de 6 meses.
8.2. O cancelamento deve ser solicitado por E-mail ou WhatsApp, com antecedência mínima de 30 dias.
8.3. Em caso de cancelamento antes do fim da fidelidade, será cobrada multa de 50% sobre o valor remanescente do contrato.
8.4. A JMBETTA poderá rescindir o contrato imediatamente em caso de:
- Violação dos termos de uso
- Uso indevido do sistema
- Falta de pagamento por mais de 15 dias
- Fraude ou má-fé
9. Disposições Gerais
9.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri - SP para dirimir quaisquer controvérsias.
9.3. A JMBETTA poderá atualizar estes termos a qualquer momento, comunicando o Cliente com 30 dias de antecedência.
9.4. Em caso de dúvidas, o Cliente pode contatar a JMBETTA pelos canais oficiais.
✅ 10. Aceite dos Termos
Ao contratar o AutoDUC, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos, condições, exclusões e limitações descritos neste documento.
A contratação do serviço implica aceitação tácita destes termos.
Versão 1.0 • Última atualização: 14 de agosto de 2026
JMBETTA Consultoria em TI • CNPJ: 26.528.502/0001-83 • Alphaville Industrial, Barueri - SP
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